Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201064366Reconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia...1457941201064366Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Decadência | Prescrição da Pretensão Executória | Interrupção e Suspensão dos Prazos Prescricionais | Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto | Perdão Judicial | PerempçãoReconhecida a prática de um fato típico, ilícito e culpável, o Estado tem o poder/dever de punir o seu infrator. Todavia, há situações que fazem desaparecer o poder punitivo estatal, sendo correto afirmar, de acordo com o Código Penal, que: Ao curso do prazo prescricional interrompe-se com o oferecimento da denúncia. Bos prazos das prescrições da pretensão punitiva e da pretensão executória serão reduzidos pela metade nos casos em que o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou maior de 60 na data da sentença;Ca prescrição, a decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade do agente nos crimes de ação penal pública; Da anistia, concedida através de decreto presidencial, afasta os efeitos penais, primários e secundários, e extrapenais da condenação; Ea sentença que conceder o perdão judicial, após reconhecimento da materialidade e autoria, não será considerada para efeitos de reincidência;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116628Direito PenalInsatisfeito com sua remuneração e carga horária de trabalho como empregado da “empresa X”, Bernardo convence seus colegas de trabalho a iniciarem uma...Questão 457941200552898Direito PenalO jurista alemão Claus Roxin, um dos mais relevantes penalistas contemporâneos, faleceu em 18/02/2025. Entre seu vasto legado de contribuição à Dogmát...Questão 457941200853419Direito PenalMarx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena ...Questão 457941201050681Direito PenalCássio de Creta obteve, em habeas corpus, o trancamento de ação penal, na qual era acusado de sonegação fiscal, com relação ao Imposto de Renda Pessoa...Questão 457941201217568Direito PenalJoão e Marcos decidem furtar uma residência. Vigiam o local até que os proprietários deixem a casa. Tentam forçar as janelas e verificam que todas est...Questão 457941201414072Direito PenalLúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois...Questão 457941201691223Direito PenalJoão, portando arma de fogo de uso permitido, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante uma única ação, determinou que três consumidores l...Questão 457941201831520Direito PenalMiguel, funcionário de uma autoescola, insere no banco de dados do Departamento de Trânsito (Detran) a informação de que um aluno, a quem deseja benef...Questão 457941201980424Direito PenalDeterminado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi r...Questão 457941202067977Direito PenalDurante um almoço de família em uma fazenda, Camila caminhava com sua filha Julia, de 02 anos, quando um touro selvagem surgiu e passou a atacar a cri...