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Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
Segundo a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa se aplicam aos:
Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal é competência:
Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunci...
Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que...
Cuidar da saúde é competência:
Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convo...
À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:
De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em: