Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201064583A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A ...1457941201064583Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 491/2010 - Estatuto Jurídico DisciplinarA Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal finalidade é a seguinte:ACabe ao servidor que está em estágio probatório.BInexistência de culpa ou má-fé na conduta do servidor infrator. CInexistência de danos ao erário ou prejuízo às partes, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor.DNão se admitirá o ajustamento de conduta caso tenha sido o servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 2 (dois) anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.EÉ indiferente o histórico funcional do servidor caso seja ele funcionário público estável.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059957Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o requisito básico para inscrição em concurso público é:Questão 457941200190786Legislação EstadualA adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do RPPS/SC (Regime Próprio de Previdência dos Servido...Questão 457941200700353Legislação EstadualO diploma legal que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição da República, no...Questão 457941200751851Legislação EstadualConforme a Lei nº 6.745/1985, na remoção de funcionário público deverão ser observados certos requisitos legais. Assinale a alternativa correta.Questão 457941201266318Legislação EstadualSão obrigatoriamente filiados aos RPPS/SC os integrantes do poder executivo estadual incluindo:Questão 457941201457874Legislação EstadualA pedido do servidor e ouvida a Junta Médica Oficial, a licença para tratamento de saúde em pessoa da família poderá ser concedida, com remuneração in...Questão 457941201613091Legislação EstadualNo Art. 128 da Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, está definido que a unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, dever...Questão 457941201693221Legislação EstadualSobre a licença para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:Questão 457941201842419Legislação EstadualCom previsão no Regime Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos de indisciplina, tipificados como faltas, serão passívei...Questão 457941201907425Legislação EstadualConforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA...