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Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:
Sobre a ação penal privada é correto afirmar que
Na ação penal pública,
Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo: I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do cr...
O Juiz estará impedido de atuar no processo se
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerime...
Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:
Na sentença absolutória imprópria, o réu
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,