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  4. Questão 457941201064628

Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 INPI📚 Arquitetura e Urbanismo
#Legislação Urbana#Planejamento Urbano#Políticas Públicas Urbanas

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Legislação Urbana, Planejamento Urbano, Políticas Públicas Urbanas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201064628
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Legislação Urbana | Planejamento Urbano | Políticas Públicas Urbanas
Texto associado
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os próximos itens.


Com a finalidade de oferecer suporte ao planejamento territorial, a fim de compatibilizar o desenvolvimento com a melhoria das condições de vida da população, a Lei Federal n.º 6.766/1979 transfere, para o poder estadual, a prerrogativa de definir as áreas de proteção especial em seus respectivos territórios.
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