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Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas f...
A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir. l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta...
Considere os princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.I - Pelo princípio ...
A modernização da administração pública brasileira introduziu novos modelos institucionais, como conselhos de participação social, organizações da soc...
Sobre os princípios da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
No exercício do poder de polícia, a Administração Pública interditou uma fábrica por descumprir normas ambientais. A decisão foi fundamentada em um re...
A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de ...
Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.(1) Quanto ao alcance (...) (2) Quanto aos destinatários (.....
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, qual da...