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Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consó...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Araraquara - SP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Araraquara - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201064926
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
Determinado gestor de um município, pretendendo constituir um consórcio público para otimizar a prestação de certos serviços, submete ao Procurador jurídico três afirmativas a respeito da matéria para que seja verificada sua validade; analise-as.


I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Nos consórcios públicos, é vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

III. É vedado ao consórcio público ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.


Está correto o que se afirma apenas em 
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