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Q: Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento par

A) A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, também utilizada como controle concentrado de constitucionalidade, mostra-se como um canal de acesso ao referido controle abstrato, não praticável com os instrumentos até então vigentes. A despeito disso, o Supremo Tribunal Federal ainda não possui pronunciamentos efetivos suficientes para configurar a extensão da expressão “preceitos fundamentais”. | B) É possível uma norma sofrer o que se conceitua de inconstitucionalização. Nesse caso, originariamente declarada constitucional, em havendo mudança hermenêutica, uma norma poderá passar a ser considerada inconstitucional, ainda que não tenha havido alteração do texto literal da constituição. | C) A Constituição vigente incrementou sensivelmente o controle concentrado de constitucionalidade. Exemplos desse fato são as inovações trazidas pela Constituição Federal de 1988 já em seu texto originário, entre elas a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo, a ação declaratória de constitucionalidade e o mandado de injunção. | D) A despeito da consagração da separação dos Poderes como princípio do Estado brasileiro, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que, mesmo em relação às normas classificadas como interna corporis, é cabível o controle judicial, se uma norma regimental for ofensiva à Constituição Federal. | E) A denominada Reforma do Judiciário ampliou o número de legitimados para impetrar a ação declaratória de constitucionalidade; todavia, essa emenda constitucional manteve a limitação quanto ao objeto restrito ao direito federal.

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Ano: 2011Banca: FUNIVERSAOrganização: SEPLAG-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

Uma vez definida a supremacia constitucional, há de se observar a forma procedimental e os limites do controle da constitucionalidade. Em relação ao estudo dos mecanismos que servem de instrumento para a concretização da supremacia da constituição, assinale a alternativa incorreta.

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