De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação supervenient...

NÃO representa princípio norteador do processo administrativo:

Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação n...

A Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define, em seu art. 2º, as hipóteses de aplicação e exclusão de seu regime. ...

De acordo com o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, a licitação ocorrerá em fases, seguindo uma sequência específica. Assinale a alternativa que obedece a ...

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou ...

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam: 1. Assegurar a seleç...

Conforme estabelece o artigo 46 da Lei de Licitações, são regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia, EXCETO:

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a class...

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8.112/1990, a investidura em cargo público ocorrerá:

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quant...