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Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a segui...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-PE📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201065419
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.


I edição de atos normativos

II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia

III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão


Assinale a opção correta.
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