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A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmb...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-BA📚 Direito Processual Penal
#Questões e Processos Incidentes#Restituição de Bens Apreendidos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Questões e Processos Incidentes, Restituição de Bens Apreendidos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201065447
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos
Texto associado
No que se refere a questões e processos incidentes, julgue o próximo item.
A restituição de coisas apreendidas em poder do investigado, no âmbito do inquérito policial, pode ser ordenada pela autoridade policial, desde que não haja vedação legal à restituição das coisas e inexista importância à prova da infração ou desde que a restituição não sirva à reparação do dano causado pelo crime e seja induvidoso o direito do reclamante, após oitiva obrigatória do MP.

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