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É juridicamente viável que um órgão público edite portaria ou qualquer outro ato normativo para regular internamente como se dará a movimentação de se...

A concessão e a permissão de serviços públicos são formas de descentralização delegada. Sobre os contratos de concessão, considere as afirmativas abai...

Contra o ato da administração pública que contrariar enunciado de súmula vinculante, o uso da reclamação somente será admitido após o esgotamento das ...

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o r...

Um servidor do Ipea foi designado para gerenciar o Departamento de Recursos Humanos de órgão federal responsável pela logística de transporte de pesso...

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempr...

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Um profissional com notória especialização vem a ser contactado sobre a prestação de serviço para uma sociedade de economia mista. Nesse caso, de acor...

A administração indireta do Estado é composta por pessoas jurídicas criadas por lei ou instituídas mediante autorização legal, com o objetivo de desem...

Quando um ato administrativo é revogado por conveniência e oportunidade da Administração, deve ser observado, quanto à forma, o princípio da