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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria a...
Quanto às competências privativas da Câmara Municipal, uma delas refere-se à criação de comissões especiais de inquérito sobre fato determinado e incl...
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba dispõe a respeito das sessões secretas que
Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto,...
Considerando o disposto no seu Regimento Interno, no que diz respeito às funções da Câmara Municipal de Piracicaba, assinale a alternativa correta.
As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:
Projeto de Decreto-Legislativo é a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, de sua competência priv...
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, a proposição com que o Vereador sugere a manifestação da Câmara sobre determinado assunto,...
A respeito Das Sessões, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.
Suponha que o Vereador Sinvaldo é relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tenha emitido manifestação em seu relatório pela constituci...