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  4. Questão 457941201065593

Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre e...

📅 2010🏢 MPE-PB🎯 MPE-PB📚 Direito Eleitoral
#Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição#Processos Eleitorais Especiais#Direitos Políticos e Direito Eleitoral#Fundo Partidário e Prestação de Contas#Partidos Políticos e Direito Eleitoral#Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-PB no concurso para MPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Eleitoral, especificamente sobre Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição, Processos Eleitorais Especiais, Direitos Políticos e Direito Eleitoral, Fundo Partidário e Prestação de Contas, Partidos Políticos e Direito Eleitoral, Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201065593
Ano: 2010Banca: MPE-PBOrganização: MPE-PBDisciplina: Direito EleitoralTemas: Desincompatibilização e Requisitos para Reeleição | Processos Eleitorais Especiais | Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Fundo Partidário e Prestação de Contas | Partidos Políticos e Direito Eleitoral | Impugnação de Registro de Candidatura, Investigação Judicial Eleitoral, Impugnação de Mandato Eletivo
Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento:

I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura.

II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.
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