Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201065694Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituiç...1457941201065694Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de RemuneraçãoSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal Aque, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais. Ba fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.Ca revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público. Da simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.Ea revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200479299Direito AdministrativoAnalise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da Administração: I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobr...Questão 457941200590227Direito AdministrativoA licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8...Questão 457941200616216Direito AdministrativoRicardo, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi condenado administrativamente à penalidade de demissão. Já seu colega Bernard...Questão 457941200780928Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941200891306Direito AdministrativoA atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,Questão 457941201109889Direito AdministrativoDeterminada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade d...Questão 457941201282955Direito AdministrativoO servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos eq...Questão 457941201372738Direito AdministrativoOs contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidadesQuestão 457941201966009Direito AdministrativoEstão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidadeQuestão 457941202022296Direito AdministrativoIdentifica-se a natureza de determinado ato como administrativo quando, dentre outras hipóteses,