Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à...

Q: Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A) que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais. | B) a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público. | C) a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público. | D) a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória. | E) a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Sistema Constitucional de Remuneração

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

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