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As penalidades previstas no código urbanístico e ambiental do município de Camaçari incluem I a apreensão de material. II a demolição. III o embargo.I...
José, Cecília, Lucas e Patrícia são vereadores do município de Camaçari. José foi nomeado para o cargo de ministro de Estado; Cecília, para cargo de s...
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Um empreendedor que deseja instalar-se no município de Camaçari precisa de mais informações a respeito da viabilidade da sua atividade em relação às r...
Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração ...
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No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso
As infrações às disposições da Lei Complementar n.º 913/2008 do município de Camaçari e às normas dela decorrentes são classificadas considerando-se, ...