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Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Po...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Uruguaiana - RS📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário#Imunidades Tributárias Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Uruguaiana - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Imunidades Tributárias Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201065870
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais
Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:

I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar.
II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício.
III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.

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