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Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica...

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457941201065870
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário | Imunidades Tributárias Constitucionais
Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:

I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar.
II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício.
III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.

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