O Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assim como a Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio...

É dever do Estado oferecer aos jovens que não concluíram a educação básica programas na modalidade da educação de jovens e adultos, exclusivamente no período noturno, ressalvada a legislação educacional específica.

O jovem tem direito à educação profissional e tecnológica, somente a partir dos dezoito anos de idade. 

As escolas e as universidades deverão formular e implantar medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive programas de assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social para os jovens estudantes.

É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, excepcionalmente, na rede regular de ensino. 

São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, apenas nas etapas e modalidades educacionais do ensino fundamental e médio.