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A respeito de responsabilidade civil do Estado por danos, abuso de poder e má gestão de serviços públicos, julgue o item a seguir. Situação hipotética...

A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo.

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualque...