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No que se refere ao poder regulamentar, julgue o item.A regra legal que autoriza o chefe do Executivo a regulamentar a lei deve, necessariamente, apon...
A instalação de placas com nome de ruas na propriedade privada, como em muros e fachadas, é um exemplo da intervenção do Estado na propriedade mediant...
À luz da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.Os fundos especiais e as demais entidades, controladas, direta ou indiretamente, pela Administração Públic...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter at...
Em relação à Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O direito da Administração ...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Entende‐se por caducidade a extinção do ato administrativo ...
À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interes...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Considerando que um servidor público esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.