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O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigid...

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457941201066133
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Ação de Anulação | Ação de Declaração de Direitos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário
O Poder Legislativo de certo município fez publicar lei instituindo taxa de manutenção de serviços públicos a ser exigida a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte. Referida lei, ademais, não esclarece que parâmetro será adotado para o cálculo do tributo. Caso qualquer dos munícipes pretenda, ainda dentro do ano da publicação, questionar judicialmente a exação e produzir provas no sentido de demonstrar que o serviço é desprovido de especificidade e divisibilidade, poderá valer-se de ação

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