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Analisar as proposições sobre a Lei nº 11.274/2006: I.A lei ampliou o Ensino Fundamental para nove anos e determinou o i...

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457941201066146
Ano: 2025Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Campos Novos - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Educação Pré-Escolar
Analisar as proposições sobre a Lei nº 11.274/2006:


I.A lei ampliou o Ensino Fundamental para nove anos e determinou o ingresso obrigatório de crianças a partir dos seis anos de idade.

II.O Estado tem a obrigação de oferecer atendimento educacional às crianças matriculadas.

III.A efetivação do direito à educação depende apenas da matrícula escolar realizada pelas famílias.


Assinale a alternativa correta:
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