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Assinale a alternativa correta no que se refere a Restos a pagar, segundo a Lei Complementar nº 101/00.
Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública controlada por um ente da federação
Uma creche municipal ocupa, a título de aluguel, as instalações de um imóvel cuja propriedade pertence a um particular. Resolvendo o município adquiri...
A Lei n° 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despes...
Considere que no primeiro quadrimestre do exercício financeiro em curso tenha ocorrido o ingresso de um montante elevado de receitas extraorçamentária...
No que respeita à contratação das operações de crédito, segundo a disciplina que lhe é conferida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o cumprimento do...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
São classificados como créditos adicionais:
O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento anteci...