Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201066342Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentr...1457941201066342Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros, ao requisito previsto na Lei nº 10.826/2003, de: Aapresentar atestado de caçador fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA. Bapresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.Cestar em pleno exercício de seus direitos políticos.Dser brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.Eapresentar autorização expedida pela autoridade policial que ateste estar o interessado sofrendo grave ameaça contra si ou contra membro de sua família. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200029054Direito PenalA respeito dos elementos do crime, é correto afirmar queQuestão 457941200092839Direito PenalConsidere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa...Questão 457941200402714Direito PenalNÃO há crime quando o agente pratica o fato típico descrito na lei penalQuestão 457941200423045Direito PenalGuilherme, à época com 19 anos de idade, foi denunciado como incurso no delito de receptação simples (pena de 1 a 4 anos de reclusão) porque, no dia 3...Questão 457941200621211Direito PenalNos crimes contra a administração da justiça,Questão 457941200806584Direito PenalSuponha que Maria, supervisora administrativa do setor de tecelagem da Empresa Júpiter, pessoal e previamente preenchia os controles de ponto dos empr...Questão 457941200990329Direito PenalA ingressa na residência de B, sem consentimento, porém desiste de cometer a subtração. Sobre essa hipótese é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201004586Direito PenalSobre os estabelecimentos penais, a Lei de Execução Penal brasileira (Lei nº 7.210/1984)Questão 457941201035803Direito PenalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201638842Direito PenalJoão e José invadiram um presídio e, mediante grave ameaça com armas de fogo, dominaram o carcereiro e os seguranças e possibilitaram a fuga de seu co...