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No que se refere à administração indireta, julgue o item. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pe...
O direito administrativo brasileiro atribui, aos contratos administrativos, o regime jurídico de direito público.
Julgue o item, referentes aos serviços públicos. A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos.
No que concerne à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n.º 14.133/2021 –, julgue o item.A habilitação é a fase da licitação em que se v...
A prerrogativa dos agentes da Administração de poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade corresponde ao poder
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.Atos compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singula...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente. No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que impor...
Julgue o item.A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos pro...
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A teoria do acidente administrativo serve de fundamento para a responsabilidade ob...