À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assina...

Q: À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido. | B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa. | C) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo. | D) É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. | E) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

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Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRF-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

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