Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. Os veículos de transporte coletivo terrestre, as
instalações, as estações e os terminais em operação no
País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu
uso por todas as pessoas.
II. Para colocação do símbolo internacional de acesso nos
veículos, as empresas de transporte coletivo de
passageiros dependem da certificação de
acessibilidade emitida pelo gestor público responsável
pela prestação do serviço.