Considere a cobrança municipal de taxa
denominada “taxa de limpeza pública” cujo fato
gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços
de coleta, remoção, tratamento e destinação final do
lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza
de vias e logradouros públicos.”
É correto afirmar, segundo a correta interpretação
sobre as disposições da Constituição Federal
(CF/88) a respeito deste tributo, que: