Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, co...

Q: Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa, que,

A) comprovada a necessidade de sua criação, não afete as metas de resultados financeiros e orçamentários previstas. | B) congruente com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, não infrinja qualquer de suas disposições. | C) estimada nas operações especiais e realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adota o regime de competência. | D) derivada de lei, medida cautelar ou ato contábil normativo, fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

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Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Orçamento e Finanças Públicas

Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerase compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa, que,

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