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Com relação às garantias eleitorais e proibições de condutas com vistas a impedir ou comprometer o exercício do direito de sufrágio e a sinceridade do...
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
De acordo com a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores),
Preenchidos os demais requisitos legais, podem integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral como os Tribunais Regionais Eleitorais,
No processo de impugnação de registro de candidatura,
Sobre o processo de votação e de totalização dos votos mediante o uso de sistema eletrônico, considere as seguintes afirmativas: I. Considera-se nulo ...
As infrações penais descritas no Código Eleitoral
A respeito do registro de candidatos, considere:I. Cada partido ou coligação deverá, obrigatoriamente, reservar no mínimo 50% das vagas para candidata...
Responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido pol...
No tocante aos recursos, considere: I. Sempre que a lei não fixar outro prazo, o recurso será interposto no prazo de três dias, contados da publicação...