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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de São Martinho da Serra - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.
II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
Quais estão corretas?