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Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:I. Vetar, no...

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457941201067106
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Martinho da Serra - RSDisciplina: Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, compete ao Prefeito, entre outras atribuições:


I. Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

II. Autorizar a aquisição ou compra de quaisquer bens, pela municipalidade, desde que observada somente a legislação federal atinente.

III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.


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