Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201067192A respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale...1457941201067192Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade FiscalA respeito das despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a única opção falsa.AA Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo. BÉ nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. CA despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União. DNão serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.EAs despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200148428Direito FinanceiroO orçamento público é um instrumento de importância ímpar na gestão pública brasileira, seja a nível federal, estadual ou municipal. Entende-se o orça...Questão 457941200455249Direito FinanceiroOs inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que...Questão 457941200514049Direito FinanceiroEm relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200622800Direito FinanceiroDadas as afirmativas sobre as receitas públicas, I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a eta...Questão 457941200798842Direito FinanceiroDadas as afirmativas a respeito de orçamento público, I. Estabelece a maioria das despesas a serem executadas pelo setor público, com base em estimati...Questão 457941201146156Direito FinanceiroSobre a definição de despesa obrigatória de caráter continuado, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção correta.Questão 457941201177686Direito FinanceiroDadas as afirmativas acerca do orçamento público, I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de governo, vigora o orçamento do tipo execut...Questão 457941202019819Direito FinanceiroSegundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceitu...Questão 457941202040763Direito FinanceiroSobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:Questão 457941202079695Direito FinanceiroConsiderando as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a respeito do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.