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Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

As agências reguladoras são reputadas autarquias “especiais” por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto a...

Madalena estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas há três anos, quando saiu o edital deste concurso para o preenchimento de dez va...

O poder administrativo que possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas...

Opinião escrita, dada sobre determinado assunto, fundamentada em ponto de vista a respeito de algum fato, objetivando o esclarecimento de dúvidas; na ...