#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Telebras. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com o decorrer do tempo, a frota de veículos de passeio da empresa estatal Beta alcançou a vida útil de cinco anos de uso em média. Assim, a autoridade superior designou equipe de avaliação para averiguar se seria mais vantajoso manter os atuais veículos, com os gastos de manutenção, ou efetuar nova contratação, e, ainda, se, no caso de nova contratação, seria mais vantajoso alugar ou adquirir veículos. Por último, a autoridade recomendou que se verificasse, junto aos setores que não tinham veículos exclusivamente à sua disposição, se haveria necessidade, a partir de então, de se lhes atribuir tal prerrogativa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na hipótese de a empresa Beta optar pela aquisição de novos
veículos, se a contratada atrasar a entrega dos bens, sem
apresentar a devida justificativa, estará sujeita à multa de mora,
independentemente de haver previsão no edital ou no contrato,
e à emissão de declaração de inidoneidade.