Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201067678A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da lega...1457941201067678Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: SMF-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaA respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:Apelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse públicoBo agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administradosCo objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atosDo administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comumEo funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal FederalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200971414Direito AdministrativoO mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:Questão 457941201088296Direito AdministrativoO poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...Questão 457941201325766Direito AdministrativoOs contratos de rateio podem ser conceituados como:Questão 457941201415193Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermedi...Questão 457941201543165Direito AdministrativoSão Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:Questão 457941201701522Direito AdministrativoSegundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação...Questão 457941201857236Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisóri...Questão 457941201953224Direito AdministrativoA incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar:Questão 457941201984158Direito AdministrativoPara efeito de classificação patrimonial, uma plantação com 10 (dez) hectares de soja, e contratos para concessão de direito real de uso de terreno pa...Questão 457941201989038Direito AdministrativoCom referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que: