No município de Uberlândia, a Lei nº 8.049, de 24 de
junho de 2002, dispõe sobre o Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do município, disciplina o regime
de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá
outras providências.
Com relação ao que rege a referida lei, assinale a
alternativa incorreta.
A O servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, os contratados por
prazo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público de
outro cargo temporário, ou de emprego público,
devem ser incluídos no regime de previdência de
que trata esta Lei.
B É garantido ao segurado, para efeito de
aposentadoria, a contagem recíproca de tempo
de contribuição na Administração Pública e
na atividade privada, rural e urbana, hipótese
em que os regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
C O Regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos do município de Uberlândia tem por
finalidade assegurar, mediante contribuição, aos
seus beneficiários, os meios de subsistência
nos eventos de doença, invalidez, falecimento,
inatividade e idade avançada, reclusão e
proteção à família.
D Consideram-se dependentes do segurado, para
gozar dos benefícios estabelecidos nesta Lei:
I – o cônjuge, a companheira ou companheiro;
II – o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de idade ou inválido; III – os
pais; IV – o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de idade ou inválido.