Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201067845De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO...1457941201067845Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a AdministraçãoAinterpor recurso por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos de modo temerário, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.Bfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Cser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Dter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Eformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020220Direito AdministrativoO servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, e efetuar...Questão 457941200185174Direito AdministrativoDe acordo com os arts. 9, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, enumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos de improbidade administrat...Questão 457941200296969Direito AdministrativoNo que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, NÃO é forma de provimento de cargo público a(o)Questão 457941200331393Direito AdministrativoDe acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,Questão 457941200679095Direito AdministrativoQuanto ao Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Federal n.º 8.112/90,Questão 457941201117408Direito AdministrativoSão atributos do ato administrativo:Questão 457941201192900Direito AdministrativoAvalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública. I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relaç...Questão 457941201394355Direito AdministrativoConsiderando os atos administrativos e suas formas de exteriorização (CARVALHO-FILHO, 2015), relacione cada espécie às respectivas descrições.1. Decre...Questão 457941201458080Direito AdministrativoDe acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, associe o termo à respectiva definição. TER...Questão 457941201524970Direito AdministrativoDe acordo com Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,