De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o p...

Q: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

A) interpor recurso por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos de modo temerário, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. | B) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. | C) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | D) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | E) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Ano: 2016Banca: FCMOrganização: IF Farroupilha - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é um direito do administrado perante a Administração

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