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Um servidor obteve licença para cursar doutorado na Universidade, pelo período de quatro anos. Após ter concluído o curso com êxito e defendido tese, ...
O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração Pública aplicar punições
. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria
De acordo com a Lei no 13.303/2016, a empresa subcontratada deverá atender, em relação ao objeto da subcontratação, as exigências impostas ao licitant...
O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses. Caso, na execu...
Cristina possuía atividade na iniciativa privada. Tendo-se candidatado a cargo de nível médio e logrado aprovação, foi convocada pela administração. N...
De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre ou...
Um funcionário de autarquia federal foi demitido após passar por processo administrativo disciplinar, em que fora observada a ampla defesa e o direito...
Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécie...
Com o intuito de impressionar e favorecer a sua noiva, um servidor público integrante da banca de um concurso público revelou o teor e o gabarito de a...