Considerando a evolução normativa das apostas on-line no Brasil – iniciada com a legalização das apostas de quota fixa e...

A regulamentação das apostas on-line no Brasil foi concebida com o foco no incremento da arrecadação tributária, permitindo que as empresas operem sem a necessidade de medidas de identificação rigorosa dos apostadores, o que facilita o fluxo de depósitos em dinheiro e por boleto. Apesar de potencialmente estimular a criação de empregos, fragiliza os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e aumenta os riscos sociais para os grupos mais vulneráveis. 

A nova política regulatória estimula a livre concorrência ao permitir a entrada irrestrita de empresas no mercado e a flexibilidade nas transações financeiras, inclusive por meio de depósitos em dinheiro. Essa liberdade operacional, embora possa impulsionar a expansão econômica do setor e a geração de empregos, dispensa controles rigorosos, aumenta o risco de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, e vulnerabiliza os consumidores e os menores. 

O enfoque principal da regulação das apostas on-line reside na proteção social, restringindo a participação de crianças e adolescentes, mas deixando de estabelecer regras operacionais claras, como a exigência de utilização de contas bancárias registradas e a proibição de depósitos em dinheiro, comprometendo a geração de empregos e a ampliação da arrecadação tributária. 

A regulamentação das apostas on-line impõe um rigoroso sistema de segurança e transparência em que os jogadores devem ser identificados por meio de documentos e reconhecimento facial com prova de vida, e somente poderão utilizar contas bancárias ou de pagamento em seu nome, proibindo-se depósitos ou pagamentos em dinheiro ou boleto. Essas medidas garantem a integridade das operações, protegem grupos vulneráveis ao vedar a participação destes em apostas, promovem a formalização do setor, geram empregos e ampliam a arrecadação tributária.