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Assinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse ...
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Analise o texto abaixo e assinale a alternativa q...
O Poder de Polícia é tema do direito administrativo que coloca em confronto dois aspectos: de um lado, o cidadão quer exercer plenamente os seus direi...
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação...
Acerca de processos administrativos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ...
Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.
Ainda no que se refere aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas abaixo. I. Não é exigido licitação quando houver inviabilidade de competição na aquisição...
“Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamen...