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Além do vencimento, o servidor público poderá receber vantagens. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para...
Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:
São princípios reconhecidos da administração pública os abaixo relacionados, EXCETO o princípio da:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviços públicos ou como instrumento de atuação no domínio econôm...
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos no processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n o 9.784/99, que
O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, ...
Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Concorrência, conforme definição legal, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, compr...
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram pr...
As entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, são criadas a partir de um patrimônio próprio, destinado a um fim social. As fundações privada...