Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201068070De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é corret...1457941201068070Ano: 2017Banca: FADESPOrganização: Câmara de Capanema - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaDe acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar queAa incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.BNos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.Co teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.Da percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200176579Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal do Brasil, de 1988, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros ...Questão 457941200591304Direito ConstitucionalO veto oposto pelo Presidente da República a projeto de lei, por inconstitucionalidade, denomina-seQuestão 457941200614516Direito ConstitucionalSobre as funções essenciais à justiça na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar queQuestão 457941200913862Direito ConstitucionalO Município deve prover tudo que diga respeito ao interesse público local e ao bem-estar da população, estando a concretização do poder de polícia apo...Questão 457941201111371Direito ConstitucionalSobre os Direitos Culturais é INCORRETO afirmar o seguinte:Questão 457941201474399Direito ConstitucionalSobre a emenda à Constituição prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar queQuestão 457941201660077Direito ConstitucionalÉ de competência municipal a instituição de impostoQuestão 457941201743667Direito ConstitucionalSobre a posse de Governadores, de Vice-Governadores, do Presidente e do Vice-Presidente da República na Constituição Federal do Brasil de 1988, é cert...Questão 457941201783636Direito ConstitucionalA competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal ...Questão 457941201866850Direito ConstitucionalSobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que