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A lei n° 9.099/95 tem como princípio inspirador constante de seu artigo 2° a simplicidade e a celeridade, buscando- se, sempre que possível, a concili...
A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é uma das conquistas e marco legal entre as lutas a favor da mulher no Brasil, sendo considerada i...
À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
Após ser proferida a sentença pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, o Defensor Público entende que essa foi contrária à decisão dos jurados. Nesse...
Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...
Lionel e Diego estão presos na Penitenciária de Itaí, sujeita à administração do Estado de São Paulo. Lionel foi condenado em primeira instância pelo ...
Em relação ao mandado de busca e apreensão domiciliar, considere as afirmações: I. Deverá indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será re...
No que concerne aos recursos em geral, considere: I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais pode...