Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201068115No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, ass...1457941201068115Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosNo que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.ADada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.BA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.CÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.EA contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta-convite.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126939Direito AdministrativoCom base nas disposições da Lei Federal nº 13.303/2016, analise as seguintes assertivas relativas à formalização dos contratos: I. Poderá ser exigida ...Questão 457941200250376Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão: 1. Os doc...Questão 457941200805991Direito AdministrativoConforme a Lei de Licitações e Contratos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos às suas definições. Coluna 1 1. Autoridade. 2. Cont...Questão 457941200901129Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, do...Questão 457941201021597Direito AdministrativoPara fins da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei das Licitações), considera-se licitante:Questão 457941201208834Direito AdministrativoO primeiro semestre de 2016 foi marcado por paralizações e greves na área da educação no Estado do Rio Grande Sul, parte delas iniciada pelos estudant...Questão 457941201289846Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201421783Direito AdministrativoCaio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município ...Questão 457941201452297Direito AdministrativoEm relação aos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201567821Direito AdministrativoA doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), leciona que o ato administrativo é espécie de ato jurídico que apres...