Assinale a alternativa correta com fundamento na L...

Q: Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

A) Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período. | B) Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas. | C) O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse. | D) Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos. | E) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

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Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis | Legislação Municipal de Florianópolis

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

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Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar n...

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