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Assinale a alternativa correta de acordo com a lei de licitações e contratos administrativos.
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe examiná...
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa correta acerca do ...
Assinale a alternativa correta a respeito dos atos Administrativos.
Assinale a alternativa que lista requisito necessário para a eficácia do ato administrativo.
De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, terão prior...
Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...
Assinale a alternativa que lista corretamente tipo de organização que integra a administração pública indireta.
Contrato Administrativo é:
Se a Administração Pública praticar a exoneração de um funcionário em cargo comissionado alegando falta de verba e, em seguida, contratar um novo func...