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Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipót...

📅 2024🏢 IPEFAE🎯 Prefeitura de Aguaí - SP📚 Direito Tributário
#Regime Tributário Simplificado

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IPEFAE no concurso para Prefeitura de Aguaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Regime Tributário Simplificado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201068287
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Aguaí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Regime Tributário Simplificado
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo:


I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que tiver oferecido embaraço à fiscalização, nos termos da Lei.

II. a ausência reiterada na emissão de documento de venda ou de prestação de serviços não enseja exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.

III. Impedir o acesso da fiscalização ao local onde sejam desenvolvidas as atividades da empresa podem ensejar a exclusão ofício do regime do Simples Nacional.

IV. O MEI deverá comprovar sua receita bruta por meio da apresentação do registro de vendas ou prestação de serviços e está desobrigado da emissão de documentos fiscais, ressalvadas as h9ipóteses de emissão obrigatória.

V. A empresa optante pelo Simples Nacional está desobrigada de manter a guarda dos documentos que baseiam a apuração dos impostos e contribuições, ante o caráter simplificado do regime de apuração tributária.


Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
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