Aponte o princípio em que o agente público deva pautar no exercício...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja ...

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da moralidade. I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal. II – Impõe q...

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/1993 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modific...

São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes; emanam do poder hierárquico; só...

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. a caducidade se configura quando o beneficiário do at...

Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei co...