Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201068520Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença f...1457941201068520Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos | Requisitos do Ato AdministrativoTrês anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve: Amanter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa; Bproceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado; Cproceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa; Dproceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais Eproceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200668934Direito AdministrativoAs limitações administrativas:Questão 457941200951342Direito AdministrativoSobreosregulamentosadministrativos,écorretoafimarque:Questão 457941200991136Direito AdministrativoSobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar queQuestão 457941201166880Direito AdministrativoA declaração de nulidade do contrato administrativo:Questão 457941201436210Direito AdministrativoO acesso a cargos e empregos públicos:Questão 457941201458919Direito AdministrativoSobre o princípio da motivação adequada, é correto afirmar que:Questão 457941201512269Direito AdministrativoEm relação aos vícios do ato administrativo, é correto afirmar que:Questão 457941201561777Direito AdministrativoOprincípiodaproteçãoda confiança legítmaQuestão 457941201769996Direito AdministrativoAutoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento d...Questão 457941202064856Direito AdministrativoUm candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que ...