Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas...

Julgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...

O direito administrativo tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação

Julgue o item que se segue.A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-s...

Julgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a...

Julgue o item que se segue.A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da admini...

Julgue o item que se segue.No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Org...