Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201068609Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade ...1457941201068609Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Pombos - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200077738Direito AdministrativoUma prefeitura municipal pretende contratar serviços de manutenção de iluminação pública. Para tanto, deverá adotar a modalidade de licitação prevista...Questão 457941200085284Direito AdministrativoO processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constit...Questão 457941200602272Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...Questão 457941200616667Direito AdministrativoO direito administrativo tem como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislaçãoQuestão 457941200661445Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A revogação e a anulação são formas de extinção dos atos administrativos, sendo que a revogação ocorre quando o ato torna-s...Questão 457941200756283Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas para a execução autônoma de seus atos, como a...Questão 457941200967813Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) permite a contratação direta para qualquer tipo d...Questão 457941201567593Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.A organização administrativa do Estado é regida pelo princípio da unicidade, que determina que todas as entidades da admini...Questão 457941201709994Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Os princípios do Direito Administrativo são fundamentos que orientam a atuação da Administração Pública, como legalidade, im...Questão 457941202073700Direito AdministrativoJulgue o item que se segue.No contexto da organização administrativa brasileira, as entidades paraestatais, como as Organizações Sociais (OS) e as Org...