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O empenho da despesa vincula dotação de crédito orçamentário ao pagamento de obrigação, assegurando aos fornecedores e prestadores de serviços aos ent...
Diferenciam-se os restos a pagar processados dos não processados pela existência, ou não, do empenho da despesa.
A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o próximo item.Constitui objetivo da LRF regulamentar o d...
A respeito do plano plurianual (PPA), julgue o item que se segue.O PPA não é considerado instrumento impeditivo do aperfeiçoamento de ação governament...
São necessárias quatro leis de diretrizes orçamentárias para completar o ciclo de cada plano plurianual, visto que o ciclo corresponde aos quatros ano...
No que se refere à gestão de convênio de natureza financeira, de responsabilidade de órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indi...
Na Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas as formas de controle das contas públicas a serem executadas pelos entes da Federação. Julgue o p...
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. ...
As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de administração financeira federal devem editar normas sobre a programação financeira e a execuç...
Julgue o item seguinte, referente ao processo de execução orçamentária e financeira.No âmbito do setor público, o registro dos fatos por meio do regim...